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PEC DA INOVAÇÃO PROMULGADA PELO CONGRESSO

Dia 26, quinta feira foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 85/2015, a chamada PEC DA INOVAÇÃO, sendo o mecanismo que cria um ambiente jurídico favorável para o estabelecimento do novo marco legal para ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no Brasil, para então ser acrescentado a Constituição Federal.  Altera vários dispositivos constitucionais para incorporar o termo “inovação”, e não apenas “ciência e tecnologia”, ao se referir aos objetivos de desenvolvimento e atividades que devem ser estimuladas pelo setor público. O termo refere-se a ações destinadas ao mercado, mais voltado para tentar atender necessidades imediatas.


Assim, passa a ser função do Estado articular entes do setor, tanto públicos quanto privados, na execução das atividades de pesquisa científica, tecnológica e inovação. Fica permitida a cooperação das esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) com órgãos e entidades públicas e privadas.

A PEC que originou a Emenda 85 surgiu de uma necessidade prática: nos debates sobre o PL 2.177/11, o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, parlamentares avaliaram que seria necessário “atualizar” a Constituição Federal para que as mudanças do projeto funcionassem. O Projeto de Lei  2.177 ainda está em exame na Câmara dos Deputados.

A promulgação abrirá as portas para que outros complementos possam ser feitos na legislação, como o Projeto de Lei 2177, o Regime Diferenciado de Compras (RDC) voltado para CT&I, a revisão da Lei de Patentes (Lei 9.279) e a conclusão da Lei de Acesso ao Patrimônio Genético.

 

Fonte: (Agência Gestão CT&I, com informações da Agência Câmara).

Publicação 27.02.2015 às 16:57
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